22 de janeiro de 2022 - 16:26

Cidades

03/12/2021 11:54

TJ manda processo contra procuradores de MT ser julgada em 1ª instância

O desembargador da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça (TJMT), Pedro Sakamoto, confirmou a remessa de um inquérito policial derivado da operação “Cartas Marcadas”, que apura uma fraude que pode ter causado R$ 398,8 milhões ao cofres públicos. São investigados o ex-governador Silval Barbosa, o ex-presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), José Riva, e o ex-procurador-geral do Estado, Jenz Prochnow Júnior.

Pedro Sakamoto relata um recurso do Ministério Público do Estado (MPMT) contra uma o declínio de competência do inquérito determinado pelo próprio desembargador à Sétima Vara Criminal do TJMT. A medida, necessária para julgar ações daqueles que não possuem foro por prerrogativa de função, pode “atrasar” a marcha processual.

Em decisão do dia 24 de novembro de 2021, porém, Sakamoto lembrou que no mês de novembro o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais trechos da Constituição de Mato Grosso que conferia foro por prerrogativa de função ao procurador-geral do Estado – caso de Jenz Prochnow Júnior à época.

“Não há mais nenhuma controvérsia quanto à possibilidade de declaração monocrática de incompetência no caso dos autos na medida em que nem sequer se cogita de aplicação da cláusula de reserva de plenário quando o próprio STF, pela via do controle direto e concentrado de constitucionalidade, extirpa do mundo jurídico a norma em questão, que, na espécie, conferia aos membros da Procuradoria-Geral do Estado foro por prerrogativa de função nesta Corte Estadual”, diz trecho da decisão.

CARTAS MARCADAS

Deflagrada em 2011 pela Delegacia Fazendária, a operação “Cartas Marcadas” descortinou um esquema envolvendo pagamentos ilegais de precatórios (dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça) envolvendo servidores da Sefaz-MT, além de políticos e empresários. Na época, a Polícia Judiciária Civil (PJC) prendeu 6 pessoas e cumpriu 14 mandados de busca e apreensão.

O MPMT interpôs uma ação civil pública em 2014 denunciando a atuação de uma suposta quadrilha que teria desviado R$ 398,9 milhões - diferente da cifra de R$ 418 milhões, como aponta o inquérito da PJC -, dos cofres públicos do Estado.

Segundo as investigações, o esquema consistiu na utilização de processos trabalhistas de mais de 300 agentes de administração fazendária para realização da fraude. Os servidores buscavam equiparação e isonomia com a categoria de Fiscais de Tributos Estaduais e exigiam que os valores a serem restituídos fossem retroagidos até 1996.

Diante de um iminente acordo entre o Sindicato dos Agentes de Administração Fazendária do Estado de Mato Grosso (SAAFMT), em 2008, o grupo acusado pelo MPMT elevou o valor do crédito para R$ 1,2 bilhão.

Na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o ex-deputado estadual Gilmar Fabris articulou pelo "acordo" justificando que os agentes aceitariam um desconto de 60% desse valor, “reduzindo” para um total de R$ 472 milhões. Segundo a Auditoria-Geral do Estado (AGU, atual CGE) o valor correto seria R$ 142 milhões.

À época, o ex-governador Blairo Maggi aceitou o acordo, e autorizou a emissão das cartas de crédito para restituir os direitos do agentes fazendários. Mato Grosso sofreu uma perda patrimonial de R$ 398,8 milhões em razão da fraude, até que a Justiça determinasse a suspensão dos pagamentos.

 

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